Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento, é supletivamente aplicável o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e demais legislação e regulamentos em vigor.
Artigo 9.º — Regime Supletivo
Vigente desde: 26/02/2020
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Em vigor desde 26/02/2020