Constituem obrigações dos beneficiários dos apoios:
- a)Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem significativamente a sua situação económica;
- b)Devolver o cartão aos serviços competentes, da Câmara Municipal da Horta, sempre que perca o direito ao mesmo.