Constituem causas de cessação imediata dos apoios:
- a)A transferência de residência para fora da área do município;
- b)A utilização do cartão por terceiros, não titulares;
- c)O incumprimento do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Cessação do direito à utilização do cartão do idoso
Vigente desde: 10/05/2004
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Em vigor desde 10/05/2004