Todos os aspectos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Omissões
Vigente desde: 10/05/2004
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Em vigor desde 10/05/2004
Todos os aspectos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.
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