- 1 -Os titulares do cartão municipal do idoso beneficiam dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal:
- a)Desconto de 25% em todas as taxas e licenças camarárias;
- b)Desconto de 25% nas tarifas da água e dos resíduos sólidos urbanos;
- c)Desconto de 25% nos custos para utilização de instalações públicas municipais;
- d)Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal;
- e)Descontos nas entidades que adiram à iniciativa.
- 2 -Os cidadãos só poderão beneficiar dos apoios previstos no n.º anterior, após a emissão do cartão municipal do idoso.
Artigo 8.º — Formas de apoio
Vigente desde: 10/05/2004
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Em vigor desde 10/05/2004