Art.º 20 · Edital n.º 297/2017 — Responsabilização dos arrendatários municipais

1 -Nos casos previstos no artigo anterior, o Município de Aveiro notificará o arrendatário para executar, a suas expensas, as obras necessárias à reparação dos danos que lhe sejam imputáveis e do prazo facultado para o efeito.
2 -Decorrido o prazo indicado na notificação sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode o Município de Aveiro realizá-las a expensas daquele, comunicando-lhe, prévia e formalmente, a data em que se propõe realizá-las e o respetivo custo, devidamente orçamentado, que incluirá uma componente de custo administrativo que lhe será imputado.
3 -Após a conclusão das obras, o arrendatário será notificado para efetuar o pagamento do custo total da reparação no prazo máximo de 30 dias.
4 -Findo o prazo indicado no número anterior sem que, sem justificação bastante, o arrendatário não tenha procedido ao pagamento devido, o Município de Aveiro promoverá o competente processo de cobrança contenciosa, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida.

Artigo 20.º — Responsabilização dos arrendatários municipais