Art.º 20 · Edital n.º 298/2026 — Registo das Ações em Plataformas Oficiais

1 -As ações de formação promovidas pelo Município da Ponta do Sol devem ser registadas em plataformas próprias para esse efeito, pelo Município ou por entidade contratada e formalmente responsável para o efeito.
2 -A entidade responsável pelo registo assume integralmente a responsabilidade por essa função, assegurando o correto e atempado preenchimento de todas as informações exigidas.
3 -Ainda assim, a responsabilidade final pelo registo e pela correta gestão dos dados da formação é sempre do Município da Ponta do Sol, que garante assim o cumprimento das obrigações legais, a supervisão do processo e a disponibilização da informação conforme necessário.

Artigo 20.º — Registo das Ações em Plataformas Oficiais