Art.º 21 · Edital n.º 298/2026 — Cumprimento de Prazos

1 -Todos os prazos estipulados no início de cada projeto ou ação de formação devem ser rigorosamente cumpridos por todas as partes envolvidas.
2 -O incumprimento injustificado dos prazos poderá resultar em consequências, nomeadamente revisão do calendário da formação, penalizações previstas em contrato, ou outras medidas que garantam a boa execução do projeto e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
3 -O órgão Executivo do Município deverá ser informado, de imediato, caso haja dificuldade no cumprimento dos prazos, para que se possam adotar as medidas necessárias em tempo útil.

Artigo 21.º — Cumprimento de Prazos