- a)Funcionários do Município da Ponta do Sol (independentemente da modalidade da vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego público);
- b)Participantes do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho;
- c)Outras entidades com intervenção local (associações, IPSS, organismos públicos/de interesse público e empresas).
Artigo 3.º — Destinatários da Formação
Vigente desde: 17/03/2026
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Em vigor desde 17/03/2026