Art.º 4 · Edital n.º 298/2026 — Igualdade e Compromisso de Respeito aos Direitos Humanos

1 -Todas as ações de formação promovidas pelo Município da Ponta do Sol respeitarão integralmente os direitos fundamentais do ser humano, promovendo a igualdade, a inclusão e a não discriminação.
2 -O Município compromete-se a criar um ambiente formativo seguro, ético e acessível a todos, sem exceção.
3 -É igualmente obrigação de todas as entidades que participem em qualquer projeto assegurar o respeito pelos direitos humanos, práticas de igualdade e inclusão, em conformidade com os princípios e normas legais vigentes.

Artigo 4.º — Igualdade e Compromisso de Respeito aos Direitos Humanos