Artigo 19.º — Renovação da licença

Vigente desde: 07/01/2004

1 -A licença renovar-se-á automaticamente, salvo se:
1. a)A Câmara Municipal deliberar pela sua não renovação devendo, neste caso, comunicar tal facto, por escrito, ao titular da licença, até 10 dias antes de expirar o prazo para que a licença foi concedida;
2. b)O titular da licença, manifeste por escrito e com a antecedência de 15 dias antes de expirar o prazo para que a licença foi concedida, a intenção de não renovar a licença.

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Em vigor desde 07/01/2004