Art.º 3 · Edital n.º 300/2004 (2.ª série) - AP — Montante a atribuir

1 -A Câmara define anualmente o valor global dos subsídios a atribuir.
2 -O valor a atribuir, por instituição, será o que resultar da aplicação de uma taxa, definida anualmente, que incidirá sobre a comparticipação da segurança social deduzida das mensalidades dos utentes. A taxa a aplicar pode ser variável entre valências tendo em conta o parecer da Divisão de Acção Social e Cultural, baseado nos estudos do Gabinete da Rede Social.
3 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, ao montante global dos subsídios, será deduzido o valor relativo a majorações, previstas no artigo seguinte.

Artigo 3.º — Montante a atribuir