Edital

Edital n.º 300/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Objecto, âmbito de aplicação e apoios

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento define os tipos e critérios de apoio a prestar às instituições particulares de solidariedade social, abreviadamente designadas por I. P. S. S., sediadas no concelho de Vale de Cambra.
2 -Para efeitos de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1, são consideradas as instituições às quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Tipos de apoio

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal às I. P. S. S., podem traduzir-se em:
1. a)Apoio ao funcionamento;
2. b)Apoio à construção/remodelação de instalações, através da prestação de apoio técnico e financeiro;
3. c)Apoio técnico à elaboração de candidaturas de projectos de desenvolvimento social.

Capítulo II - Dos apoios ao funcionamento

Artigo 3.º

Montante a atribuir

1 -A Câmara define anualmente o valor global dos subsídios a atribuir.
2 -O valor a atribuir, por instituição, será o que resultar da aplicação de uma taxa, definida anualmente, que incidirá sobre a comparticipação da segurança social deduzida das mensalidades dos utentes. A taxa a aplicar pode ser variável entre valências tendo em conta o parecer da Divisão de Acção Social e Cultural, baseado nos estudos do Gabinete da Rede Social.
3 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, ao montante global dos subsídios, será deduzido o valor relativo a majorações, previstas no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Majorações

1 -Constituem factores de majoração:
1. a)Trabalho de desenvolvimento comunitário atípico - 2%;
2. b)Trabalho em parceria com outras instituições - 2%;
3. c)A criação de postos de trabalho para indivíduos em situação de vulnerabilidade social - 2%;
4. d)A colaboração com os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal, em casos de carência ou urgência das situações apresentadas - 2%.

Artigo 5.º

Definição de conceitos

1 -Constitui trabalho de desenvolvimento comunitário o atendimento e disponibilização de meios e ou recursos destinados às famílias/indivíduos em situação de carência. O apoio pode traduzir-se em apoio medico-social, banco alimentar, ajudas técnicas e subsídios pecuniários.
2 -Trabalho em parceria é o que resulta da conjugação de esforços interinstitucionais no sentido da melhoria das respostas à população.
3 -São considerados indivíduos em situação de vulnerabilidade social, os indivíduos cuja situação individual ou familiar seja enquadrável numa das seguintes situações tipo:
1. a)Toxicodependência(s);
2. b)Desemprego de longa duração;
3. c)Beneficiários de rendimento de inserção social;
4. d)Deficiência;
5. e)Jovens à procura do primeiro emprego.

Capítulo III - Dos apoios à construção ou remodelação de instalações

Artigo 6.º

Conta de gerência e relatório de contas

Os apoios financeiros previstos neste capítulo, terão como suporte as informações constantes na conta de gerência e relatório de contas do ano anterior e outros elementos considerados convenientes.

Artigo 7.º

Condições de atribuição

1 -Todas as candidaturas apresentadas carecem de parecer técnico da rede social, criada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro.
2 -A Câmara apoiará a construção/remodelação de instalações desde que consideradas de interesse municipal e devidamente enquadradas no Plano de Desenvolvimento Social.

Artigo 8.º

Montante a atribuir

1 -As obras de construção ou remodelação de instalações serão comparticipadas, pela Câmara Municipal, em 10% da parte suportada pela instituição.
2 -Os apoios financeiros constantes no número anterior deverão estar no Plano da Câmara Municipal.
3 -Os apoios financeiros serão liquidados no ano seguinte e de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

Capítulo IV - Candidaturas e disposições finais

Artigo 9.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários a facultar pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal.
2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, que ser acompanhadas dos documentos contabilísticos de suporte, nomeadamente: relatório e conta de gerência e plano de actividades e orçamento, devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
3 -Os documentos atrás referidos terão que ser entregues na Câmara Municipal até 15 de Abril de cada ano.

Artigo 10.º

Disposições finais

Todos os subsídios a atribuir serão objecto de um acordo de colaboração onde serão definidos os objectivos e obrigações das partes.

O incumprimento dos acordos e as falsas declarações por parte da entidade implica que, no ano seguinte, a mesma não seja contemplada para efeitos de atribuição de subsídios, podendo ainda haver lugar à devolução de verbas indevidamente recebidas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e omissões

Compete ao Pelouro da Acção Social da Câmara Municipal, efectuar o acompanhamento e avaliação dos apoios concedidos.

Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão matéria de decisão do responsável do Pelouro da Acção Social.

(ver documento original)

Edital

Edital n.º 300/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Objecto, âmbito de aplicação e apoios

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento define os tipos e critérios de apoio a prestar às instituições particulares de solidariedade social, abreviadamente designadas por I. P. S. S., sediadas no concelho de Vale de Cambra.
2 -Para efeitos de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1, são consideradas as instituições às quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Tipos de apoio

1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal às I. P. S. S., podem traduzir-se em:
1. a)Apoio ao funcionamento;
2. b)Apoio à construção/remodelação de instalações, através da prestação de apoio técnico e financeiro;
3. c)Apoio técnico à elaboração de candidaturas de projectos de desenvolvimento social.

Capítulo II - Dos apoios ao funcionamento

Artigo 3.º

Montante a atribuir

1 -A Câmara define anualmente o valor global dos subsídios a atribuir.
2 -O valor a atribuir, por instituição, será o que resultar da aplicação de uma taxa, definida anualmente, que incidirá sobre a comparticipação da segurança social deduzida das mensalidades dos utentes. A taxa a aplicar pode ser variável entre valências tendo em conta o parecer da Divisão de Acção Social e Cultural, baseado nos estudos do Gabinete da Rede Social.
3 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, ao montante global dos subsídios, será deduzido o valor relativo a majorações, previstas no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Majorações

1 -Constituem factores de majoração:
1. a)Trabalho de desenvolvimento comunitário atípico - 2%;
2. b)Trabalho em parceria com outras instituições - 2%;
3. c)A criação de postos de trabalho para indivíduos em situação de vulnerabilidade social - 2%;
4. d)A colaboração com os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal, em casos de carência ou urgência das situações apresentadas - 2%.

Artigo 5.º

Definição de conceitos

1 -Constitui trabalho de desenvolvimento comunitário o atendimento e disponibilização de meios e ou recursos destinados às famílias/indivíduos em situação de carência. O apoio pode traduzir-se em apoio medico-social, banco alimentar, ajudas técnicas e subsídios pecuniários.
2 -Trabalho em parceria é o que resulta da conjugação de esforços interinstitucionais no sentido da melhoria das respostas à população.
3 -São considerados indivíduos em situação de vulnerabilidade social, os indivíduos cuja situação individual ou familiar seja enquadrável numa das seguintes situações tipo:
1. a)Toxicodependência(s);
2. b)Desemprego de longa duração;
3. c)Beneficiários de rendimento de inserção social;
4. d)Deficiência;
5. e)Jovens à procura do primeiro emprego.

Capítulo III - Dos apoios à construção ou remodelação de instalações

Artigo 6.º

Conta de gerência e relatório de contas

Artigo 7.º

Condições de atribuição

1 -Todas as candidaturas apresentadas carecem de parecer técnico da rede social, criada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro.
2 -A Câmara apoiará a construção/remodelação de instalações desde que consideradas de interesse municipal e devidamente enquadradas no Plano de Desenvolvimento Social.

Artigo 8.º

Montante a atribuir

1 -As obras de construção ou remodelação de instalações serão comparticipadas, pela Câmara Municipal, em 10% da parte suportada pela instituição.
2 -Os apoios financeiros constantes no número anterior deverão estar no Plano da Câmara Municipal.
3 -Os apoios financeiros serão liquidados no ano seguinte e de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

Capítulo IV - Candidaturas e disposições finais

Artigo 9.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários a facultar pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal.
2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, que ser acompanhadas dos documentos contabilísticos de suporte, nomeadamente: relatório e conta de gerência e plano de actividades e orçamento, devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
3 -Os documentos atrás referidos terão que ser entregues na Câmara Municipal até 15 de Abril de cada ano.

Artigo 10.º

Disposições finais

Todos os subsídios a atribuir serão objecto de um acordo de colaboração onde serão definidos os objectivos e obrigações das partes.

Artigo 11.º

Acompanhamento e omissões

Compete ao Pelouro da Acção Social da Câmara Municipal, efectuar o acompanhamento e avaliação dos apoios concedidos.

Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão matéria de decisão do responsável do Pelouro da Acção Social.

(ver documento original)