Art.º 20 · Edital n.º 300/2019 — Caducidade da licença

1 -A licença de táxi caduca quando:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal ou na falta deste nos 90 dias posteriores à emissão da licença.
2. b)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado ou caducar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, por falta superveniente de capacidade financeira;
3. c)Ocorrer o abandono do exercício da atividade, nos termos do presente regulamento;
4. d)No prazo de um ano, a contar da data do óbito do titular da licença, o herdeiro ou cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou não transmitir a licença a uma sociedade ou cooperativa titular de alvará para o exercício de atividade de transportador em táxi;
5. e)Ocorra substituição do veículo e não seja feito um novo licenciamento.
2 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual terá lugar na sequência da notificação ao respetivo titular sendo comunicado o facto ao IMT. IP.

Artigo 20.º — Caducidade da licença