- 1 -A Câmara Municipal de Guimarães, através da Equipa de Gestão da Incubadora de Base Rural, é responsável pela receção, análise e seriação das candidaturas ao Sistema de Incentivos por parte dos promotores.
- 2 -Os candidatos são classificados e seriados com base nos critérios definidos em Aviso de Abertura.
- 3 -Findo o processo de classificação dos candidatos, os mesmos são seriados por ordem decrescente de classificação (em caso de igualdade tem prioridade o candidato que tiver submetido mais cedo a sua candidatura) sendo a lista publicada no website previsto para o efeito e afixada em lugar de estilo.
- 4 -A bolsa de empreendedorismo (apoio pecuniário) é atribuída aos candidatos de acordo com o número de bolsas disponíveis, fixado no Aviso de Abertura, por ordem decrescente de classificação.
- 5 -Em cumprimento com o regime de audiência dos interessados, pode qualquer promotor classificado endereçar comentários, sugestões ou reclamações relacionadas com a classificação que lhe foi atribuída num prazo de 10 dias úteis, após comunicação oficial da classificação.
Artigo 9.º — Seleção dos beneficiários
Vigente desde: 15/03/2018
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Em vigor desde 15/03/2018