- 1 -Os destinatários deste Código devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado igual ou superior a (euro)150,00 (cento e cinquenta euros).
- 3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado inferior a (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) nos termos dos números anteriores, desde que:
- a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
- b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
- 4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais em representação do Município, realizados por entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em que exista um interesse público relevante na respetiva presença institucional, mediante prévia autorização do/a respetivo/a Vereador/a responsável pela respetiva área de gestão ou do/a Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos.
Artigo 15.º — Convites ou benefícios similares
Vigente desde: 27/02/2024
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Em vigor desde 27/02/2024