O presente Código de Conduta e Ética do Município de Santo Tirso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na página oficial do município na Internet e na intranet.
ANEXO I
Declaração de inexistência de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado/a, (nome), a desempenhar funções de (cargo, carreira e categoria), declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses, inibidor (1) da minha participação no processo (n.º), referente ao (assunto) ou (2) do normal desempenho das minhas funções, que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da minha conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a mesma.
Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro em nenhuma das situações de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo.
O(a) signatário(a) mais declara assumir que, sob compromisso de honra, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou dessa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o respetivo superior hierárquico, o/a Vereador/a da respetiva área de gestão ou o/a Presidente da Câmara Municipal, desse facto, antes de tomadas quaisquer decisões, ou de serem praticados quaisquer atos, nos termos do disposto nos artigos 70.º e 74.º do Código de Procedimento Administrativo.
Santo Tirso, (data)
(Assinatura)
317362029