Artigo 32.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código de Ética e de Conduta são revogados os códigos de conduta dos trabalhadores do Município e dos membros do órgão executivo, membros do gabinete de apoio à presidência e membros do gabinete de apoio à vereação, aprovados em reunião da câmara municipal de 8 de fevereiro de 2018, publicitados pelo Edital n.º 47/2018, de 19 de março de 2018.