Edital

Edital n.º 308/2022

Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Ferreira do Alentejo

Norma Habilitante

O presente regulamento é aprovado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o preceituado na alínea g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril e artigo 6.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O Regulamento visa regulamentar e estabelecer os termos e condições de atribuição de apoios no âmbito do cheque veterinário para animais de companhia (cães e gatos), a famílias residentes no concelho de Ferreira do Alentejo.

Artigo 3.º

Conceitos

Consideram-se, para efeitos do presente Regulamento, os seguintes conceitos:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
c)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido de registo;
d)Agregado Familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos;
e)Rendimento - o quantitativo mensal composto por todos os salários, pensões (incluindo as de alimentos), prestações familiares, reformas, subsídios e outras quantias recebidas a qualquer título, pelo requerente e demais elementos do seu agregado familiar;
f)Indexante de Apoios Sociais (IAS) - o valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais fixado anualmente nos termos de portaria;
g)Despesas Fixas - o conjunto das despesas fixas mensais do requerente e demais elementos do seu agregado familiar, designadamente:
1. i)Despesas fixas com a habitação, nomeadamente, os encargos devidamente comprovados com a habitação permanente até ao limite de 350,00 (euro) (renda ou crédito habitação) e as despesas de água, eletricidade e gás;
2. ii)Despesas fixas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica devidamente comprovada;
3. iii)Despesas fixas com a aquisição de serviços ou respostas de apoio social para pessoas idosas, nomeadamente, centros de dia, centos de noite e serviços de apoio domiciliário.
h)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite saber o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;
i)Cheque veterinário - documento único e intransmissível, que concede o acesso à vacinação, desparasitação, esterilização ou outros tratamentos médicos referenciados com compartição de 100 % nos custos de intervenção, junto dos Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) que tenham celebrado acordo no âmbito do Programa Cheque veterinário;

Artigo 4.º

Destinatários

Os apoios previstos no presente Regulamento destinam -se a cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais, que residam há mais de 6 meses no Concelho de Ferreira do Alentejo.

Artigo 5.º

Tipologia de apoios

1 -O Município de Ferreira do Alentejo concederá apoios no âmbito médico veterinário, que se traduzem em:
1. a)Cheque veterinário para vacinação e desparasitação;
2. b)Cheque para esterilização ou outros tratamentos médicos referenciados.
2 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento são concretizados através do Protocolo entre o Município e a Ordem dos Médicos Veterinários- Cheque Veterinário

Artigo 6.º

Condições de acesso

Podem requerer os apoios referidos no artigo anterior os munícipes que reúnam as condições referidas no artigo 4.º e quando sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Ferreira do Alentejo;
b)O animal esteja devidamente identificado e registado em base de dados nacional Sistema de Identificação de Animais de Companhia -SIAC;
c)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.
d)Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído para cumprimento das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal.

Artigo 7.º

Requisitos especiais de acesso ao cheque veterinário

1 -Podem requerer a atribuição do cheque veterinário os munícipes que reúnam as condições referidas nos artigos 4.º e 6.º e quando sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam em situação de carência económica comprovada;
2. b)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
3. c)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, a situação de carência económica é aferida com base no cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
RMP = RF-D/N
sendo que:
RMP - Rendimento Mensal per Capita
RF - Rendimento mensal do agregado familiar
D - Despesas fixas mensais dedutíveis
N - N.º de elementos do agregado familiar
3 -O Cheque Veterinário será emitido pelo Município de Ferreira do Alentejo, mediante a análise socioeconómica efetuada pela Divisão Social do Município de Ferreira do Alentejo.

Artigo 8.º

Apoios a atribuir

Cada cheque veterinário corresponde ao custo da respetiva intervenção medica ou cirúrgica.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -O pedido de atribuição do cheque é formalizado através do preenchimento do requerimento disponível na Divisão Social do Município, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior.
3 -O pedido de atribuição do cheque deverá ser ainda acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar:
  1. i)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (facultativo)
  2. ii)Cartão de contribuinte;
  3. iii)Cartão da segurança social;
  4. iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos mensais auferidos pelo requerente e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar.
4 -Declaração, sob compromisso de honra, atestando a veracidade das informações constantes na candidatura.

Artigo 10.º

Condições de exclusão do programa

1 -Constitui fundamento para a exclusão do programa:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar;
2. b)A não entrega ou a entrega incompleta dos documentos referidos no artigo 9.º;
3. c)Ter já sido selecionado no âmbito de programas e ações do município neste âmbito e, de forma intencional, não ter usufruído do benefício concedido.
4. d)A existência de dívidas ao Município de Ferreira do Alentejo.
2 -O abandono, mau trato ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do respetivo detentor, ou de qualquer elemento do agregado familiar, de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pelo Município de Ferreira do Alentejo, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 11.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de chegada, sendo priorizadas as candidaturas e situações de intervenção cujos Serviços Municipais (Divisão Social) identifiquem como prioritário.
2 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
3 -Os apoios serão concedidos até ao limite máximo de três animais por agregado familiar, podendo este número sofrer alterações a título excecional e por motivo atendível.
4 -As candidaturas são validas apenas até 31 de dezembro do ano da sua aprovação.

Artigo 12.º

Decisão

A competência para atribuição dos apoios previstos no presente regulamento cabe à Câmara Municipal nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 13.º

Execução do Apoio

1 -Aprovada a candidatura, é comunicado ao munícipe que tem 15 dias para levantar o cheque veterinário, comprometendo-se a executar a vacinação, desparasitação, esterilização ou outros tratamentos médicos referenciados no prazo determinado no respetivo cheque, e ainda a manter o animal no seu agregado familiar até à sua morte, exceto casos de doação a outro detentor por motivos justificados.
2 -O Cheque Veterinário deverá ser levantado, pelo detentor, nas instalações da Divisão Social
3 -O Cheque Veterinário apenas pode ser usado nos Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) que tenham celebrado acordo no âmbito do Programa Cheque Veterinário.
4 -O prazo previsto no Cheque Veterinário pode suspender -se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a operação no prazo estipulado ou quando o CAMV convencionado atestar que não pode executar a operação por motivo justificado, devendo o CAMV propor a nova data para a intervenção em articulação com o Médico Veterinário do Município.

Artigo 14.º

Fiscalização

1 -A Divisão Social do Município de Ferreira do Alentejo mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.
2 -O Município de Ferreira do Alentejo reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no município, se o animal ainda está na sua posse, se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no artigo 10.º, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Cabe ao Órgão Executivo resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

315084803

Artigo 3.º

Conceitos

Consideram-se, para efeitos do presente Regulamento, os seguintes conceitos:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
c)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido de registo;
d)Agregado Familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos;
e)Rendimento - o quantitativo mensal composto por todos os salários, pensões (incluindo as de alimentos), prestações familiares, reformas, subsídios e outras quantias recebidas a qualquer título, pelo requerente e demais elementos do seu agregado familiar;
f)Indexante de Apoios Sociais (IAS) - o valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais fixado anualmente nos termos de portaria;
g)Despesas Fixas - o conjunto das despesas fixas mensais do requerente e demais elementos do seu agregado familiar, designadamente:
1. i)Despesas fixas com a habitação, nomeadamente, os encargos devidamente comprovados com a habitação permanente até ao limite de 350,00 (euro) (renda ou crédito habitação) e as despesas de água, eletricidade e gás;
2. ii)Despesas fixas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica devidamente comprovada;
3. iii)Despesas fixas com a aquisição de serviços ou respostas de apoio social para pessoas idosas, nomeadamente, centros de dia, centos de noite e serviços de apoio domiciliário.
h)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite saber o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;
i)Cheque veterinário - documento único e intransmissível, que concede o acesso à vacinação, desparasitação, esterilização ou outros tratamentos médicos referenciados com compartição de 100 % nos custos de intervenção, junto dos Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) que tenham celebrado acordo no âmbito do Programa Cheque veterinário;