O Regulamento visa regulamentar e estabelecer os termos e condições de atribuição de apoios no âmbito do cheque veterinário para animais de companhia (cães e gatos), a famílias residentes no concelho de Ferreira do Alentejo.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/03/2022
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Em vigor desde 18/03/2022