Art.º 13 · Edital n.º 310/2020 — Limpeza e gestão de resíduos

1 -A Câmara Municipal assegura a limpeza de todas as zonas comuns, incluindo os espaços de equipamentos complementares de apoio, nomeadamente, do armazém, balneários, sanitários e vestiários, assim como de todas as áreas de acesso e circulação do Mercado Municipal.
2 -Compete à Câmara Municipal definir o sistema e horários a adotar para a limpeza do Mercado Municipal.
3 -Compete aos serviços de limpeza do Mercado Municipal contribuir para a boa aplicação do presente Regulamento, nomeadamente, comunicar à entidade gestora a prática de infrações às disposições regulamentares, de que tenham conhecimento.
4 -A limpeza dos espaços de venda é da competência dos titulares do direito de ocupação, que devem também zelar pela manutenção da salubridade e boas condições higiossanitárias dos espaços comuns ou de seu uso exclusivo.
5 -Em toda a área de implementação do Mercado Municipal é obrigatória a separação dos resíduos, devendo o Município assegurar a existência de um circuito de recolha seletiva de resíduos, assim como providenciar pela colocação, junto aos espaços de equipamentos complementares de apoio, zonas comuns e do armazém, de contentores diferenciados para a deposição de resíduos.
6 -Os titulares do direito de ocupação produtores de resíduos recicláveis, tais como vidro, papel, cartão, plástico, metal, biodegradáveis, entre outros, são obrigados a colocar esses resíduos nos contentores apropriados, mediante prévia seleção e providenciando o devido acondicionamento, nomeadamente, desmanchar e dobrar convenientemente as caixas de cartão.
7 -É expressamente proibida a deposição de resíduos e a colocação de sacos com resíduos em redor dos contentores.
8 -Se os contentores já estiverem cheios à hora em que o titular do direito de ocupação permanente pretenda efetuar a deposição, deve este aguardar pelo dia seguinte, quando os ditos contentores já tiverem sido convenientemente despejados e se encontrarem aptos a receber mais resíduos.

Artigo 13.º — Limpeza e gestão de resíduos

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