Art.º 39 · Edital n.º 310/2020 — Obrigações da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal, a qual pode delegar no Presidente, com a faculdade de subdelegação:
1. a)Assegurar a conservação do edifício do Mercado Municipal nas suas partes estruturais e exteriores;
2. b)Assegurar a fiscalização do funcionamento do Mercado Municipal e obrigar ao cumprimento do presente Regulamento;
3. c)Autorizar a substituição, cedência, troca, transferência ou mudança de ramo de atividade dos espaços ocupados nos termos do presente Regulamento;
4. d)Proceder à emissão de cartões de identificação, em modelo a definir, dos titulares do direito de ocupação dos espaços de venda;
5. e)Aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito das contraordenações previstas no presente Código, por violação do disposto neste Regulamento.
2 -A Câmara Municipal obriga-se a definir as regras de manutenção, conservação e reparação do recinto do Mercado Municipal, mediante a elaboração do respetivo manual de manutenção.

Artigo 39.º — Obrigações da Câmara Municipal