Art.º 13 · Edital n.º 310/2022 — Secção de Apoio Jurídico

1 -À Secção de Apoio Jurídico compete prestar assessoria jurídica aos órgãos do Município e a todos os serviços municipais e coordenar os procedimentos relativos a processos de contencioso judicial.
2 -São atribuições da Secção de Apoio Jurídico:
1. a)Emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre quaisquer matérias de interesse para a Autarquia;
2. b)Zelar pelo cumprimento dos procedimentos administrativos;
3. c)Identificar e propor a simplificação de processos e procedimentos, bem como dos documentos e formulários de apoio;
4. d)Registar e instruir autos de transgressão, reclamação, impugnação e de recurso, dando-lhes o respetivo seguimento;
5. e)Registar e instruir os processos de contraordenações;
6. f)Instruir e acompanhar os processos disciplinares;
7. g)Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública;
8. h)Coordenar a elaboração de propostas de normas, regulamentos e posturas municipais, assegurando a adequação e revisão das já existentes;
9. i)Prestar apoio jurídico na elaboração de minutas de contratos, acordos e protocolos;
10. j)Analisar e providenciar a divulgação, pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da Autarquia e promover cessões de esclarecimentos nos serviços;
11. k)Apoiar a atuação do Município em processos legislativos ou regulamentares, em que este seja chamado a intervir;
12. l)Garantir o apoio necessário aos processos eleitorais;
13. m)Apoiar nas ações judiciais propostas pela Câmara ou contra ela;
14. n)Organizar, instruir e assegurar a tramitação dos processos de contraordenação;
15. o)Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos de contraordenação contenciosamente impugnados;
16. p)Assegurar o atendimento dos reclamantes, queixosos e arguidos dos processos de reclamação e contraordenação;
17. q)Promover a cobrança coerciva das dívidas ao Município;
18. r)Elaborar estatísticas sobre os processos que estejam ao seu cuidado;
19. s)Proceder ao registo dos arguidos condenados e dos executados em contraordenação;
20. t)Organizar e manter atualizados ficheiros e arquivos específicos do serviço.

Artigo 13.º — Secção de Apoio Jurídico

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