Art.º 15 · Edital n.º 310/2022 — Unidade Orgânica de Recursos Humanos

1 -À Unidade Orgânica de Recursos Humanos incumbe assegurar a execução de todas as atividades inerentes à gestão do pessoal ao serviço da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
2 -São atribuições da Unidade Orgânica de Recursos Humanos:
1. a)Efetuar o processamento dos vencimentos e demais remunerações;
2. b)Elaborar os processos das prestações complementares;
3. c)Preparar e instruir processos administrativos dos trabalhadores, emitindo pareceres e informações conducentes à tomada de decisão;
4. d)Elaborar a lista de antiguidade dos trabalhadores e o Balanço Social, a enviar às entidades competentes;
5. e)Acolher, informar e encaminhar os assuntos colocados pelos colaboradores e respetivas estruturas representativas, em matéria de recursos humanos;
6. f)Instruir e organizar os processos de aposentação dos trabalhadores;
7. g)Proceder à elaboração dos mapas de férias, dentro dos prazos legais;
8. h)Elaborar estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e respetivas implicações no quadro de pessoal;
9. i)Propor e assegurar as ações necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento, seleção e acolhimento de pessoal, no âmbito das ofertas públicas de emprego e mobilidade interna, mantendo atualizado e organizado o respetivo arquivo;
10. j)Facultar para consulta, mediante pedido dos trabalhadores, os documentos arquivados nas respetivas pastas pessoais;
11. k)Prestar o apoio administrativo necessário aos processos disciplinares;
12. l)Elaborar os mapas estatísticos quanto ao absentismo, assiduidade e antiguidade, ou outros necessários;
13. m)Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;
14. n)Colaborar na gestão das propostas do orçamento de pessoal;
15. o)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade da divisão que reporta;
16. p)Promover o atendimento público, no domínio dos recursos humanos, e o atendimento aos trabalhadores da Câmara Municipal;
17. q)Efetuar a documentação, correspondência e avisos necessários ao desenvolvimento das atividades dos seus serviços;
18. r)Assegurar a publicação e a circulação de avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço relativos aos trabalhadores do Município;
19. s)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas, acordos, diplomas e demais diretivas de caráter genérico;
20. t)Gerir o sistema de formação profissional dos trabalhadores e processos de valorização profissional e individual dos trabalhadores;
21. u)Promover e acompanhar o processo de avaliação de desempenho;
22. v)Elaborar documentação e manuais de orientação e apoio dos utilizadores internos.
3 -Compete especificamente ao responsável pela Unidade Orgânica de Recursos Humanos coordenar a atividade dos Serviços Gerais de Apoio Administrativo e assegurar a correta execução das tarefas inerentes a estes.

Artigo 15.º — Unidade Orgânica de Recursos Humanos

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