Art.º 49 · Edital n.º 310/2022 — Serviço de Educação

1 -O Serviço de Educação tem como missão a promoção, realização de ações e de desenvolvimento da área educativa do Concelho.
2 -O Serviço de Educação tem por atribuições:
1. a)Realizar estudos relativos à realidade escolar do Concelho;
2. b)Colaborar com instituições particulares de solidariedade social;
3. c)Acompanhar e apoiar, em termos organizativos, o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
4. d)Promover a atribuição de bolsas de estudo e de mérito e de outros subsídios de âmbito escolar;
5. e)Desenvolver contactos com as entidades respetivas, no sentido de assegurar a execução da Carta Educativa do Concelho;
6. f)Colaborar com outros organismos locais, regionais e nacionais com vista a intervenções conjuntas na área da ação educativa;
7. g)Promover a realização de investimentos de construção, ou apoio à construção de creches, jardins-de-infância e escolas, em articulação com outras entidades;
8. h)Fomentar as atividades complementares de ação educativa, nos domínios da ação social escolar e da ocupação de tempos livres;
9. i)Promover ações de educação de base e complementar a adultos;
10. j)Promover estudos relativos à realidade escolar do Concelho, identificando carências educativas.

Artigo 49.º — Serviço de Educação