Artigo 57.º — Normas Revogadas

O presente Regulamento substitui o Regulamento de Constituição das Unidades Flexíveis no Âmbito da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de julho de 2015, e alterado por publicação no Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2017, o qual fica expressamente revogado, bem como ficam revogadas todas as disposições regulamentares, e todas as decisões aprovadas pelo Município da Ribeira Grande que entrem em contradição com o presente Regulamento.