O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos titulares de cargos políticos, pelos titulares de cargos de confiança política, pelos titulares de cargos dirigentes e pelos demais trabalhadores com vínculo de emprego público ao Município de Vila Nova de Paiva, no seu relacionamento com terceiros.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/03/2020
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Em vigor desde 02/03/2020