Art.º 20 · Edital n.º 316/2004 (2.ª série) - AP — Competências

1 -Compete aos agentes da fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Promover o correcto estacionamento dos veículos;
3. c)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;
4. d)Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos do disposto no artigo 151.º do Código da Estrada, e proceder às intimações e notificações previstas nos artigos 152.º a 155.º desse diploma, quando registe situações de incumprimento às normas de estacionamento descritas neste Regulamento;
5. e).Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
6. f)Colaborar com os agentes da Polícia de Segurança Pública no cumprimento do presente Regulamento.
2 -As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal do Montijo, que poderá delegar esta competência no seu presidente, autorizando-o a subdelegar em vereador.

Artigo 20.º — Competências