Art.º 13 · Edital n.º 32/2023 — Situações de exclusão

1 -Serão excluídos os candidatos que:
1. a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 7.º;
2. b)Não entreguem os documentos exigidos no n.º 4 do artigo 9.º;
3. c)Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;
4. d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
5. e)Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos e ou declarações, ou devido à incoerência entre os documentos apresentados e os sinais exteriores de riqueza;
6. f)Possuam já habilitação ou curso de grau equivalente ao que pretendem frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;
7. g)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.
2 -Excecionalmente, pode a Câmara Municipal deliberar afastar o motivo de exclusão previsto na alínea f), mediante requerimento devidamente fundamentado, parecer técnico e atento o interesse municipal inerente ao deferimento.

Artigo 13.º — Situações de exclusão