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Artigo 9.º — Conselho Consultivo

Vigente desde: 16/03/2021
  1. 1 -O concelho consultivo é um órgão de consulta para apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação na Paisagem Protegida.
  2. 2 -O conselho consultivo integra o presidente do conselho diretivo e um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;
    2. b)Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão;
    3. c)Junta de Freguesia de Fradelos;
    4. d)Junta de Freguesia de Ribeirão;
    5. e)Junta de Freguesia de Vilarinho das Cambas;
    6. f)Comissão Social Inter-Freguesias de Fradelos, Ribeirão e Vilarinho das Cambas
    7. g)Agência Portuguesa do Ambiente;
    8. h)Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas;
    9. i)Direcção Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.E.;
    10. j)Organizações não governamentais com intervenção na área da Paisagem Protegida Local.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2021

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