As dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 18/05/2017
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Em vigor desde 18/05/2017
As dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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