Edital

Edital n.º 321/2017

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) e j), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Torres Novas às freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz.

Artigo 3.º

Tipos de apoio

Os tipos de apoios previstos no presente Regulamento podem consistir em:

1) Apoios com impacto orçamental

a)Apoio financeiro;
b)Apoio logístico;
c)Apoio técnico;
d)Ações de formação, cursos, conferências, colóquios ou seminários;
2) Apoios sem impacto orçamental
Apoio técnico-administrativo na ajuda ao desenvolvimento de instrumentos de estudo e análise, tais como emissão de pareceres e de aconselhamento técnico-jurídico, em projetos de desenvolvimento urbanístico e/ou de carácter social, económico, cultural e desportivo.

Capítulo II - Requisitos, Instrução e Apreciação dos Pedidos

Artigo 4.º

Requisitos

Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento, as freguesias que comprovadamente tenham a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social, bem como para com o Município de Torres Novas.

Artigo 5.º

Apresentação do pedido

1 -As freguesias que se queiram candidatar a algum dos apoios previstos no presente Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, até ao 1 de Setembro do ano anterior ao da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e no Orçamento do Município, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Excetuam-se do disposto do número anterior:
1. a)Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após o prazo estabelecido no n.º 1, mas sempre com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa, projeto, evento ou atividade que se pretende ver apoiada;
2. b)O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem;
3. c)Os pedidos de apoio previstos no n.º 2 do Artigo 3.º podem ser solicitados a todo o tempo.
3 -Os pedidos serão apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais relativas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para aprovação.

Artigo 6.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de apoio da freguesia deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;
3. c)Públicos destinatários;
4. d)Tipo de apoios solicitados;
5. e)Meios e apoios já assegurados;
6. f)Prazos e fases de execução;
7. g)Orçamento;
8. h)Meios de divulgação e publicitação do apoio;
9. i)Outros elementos que se considerem relevantes.
2 -Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos deve(m) constar ainda, obrigatoriamente:
1. a)Justificação da necessidade da obra;
2. b)Calendarização da execução da obra.
3. c)Três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras.
3 -O pedido de apoio solicitado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 3.º deve ser acompanhado obrigatoriamente dos elementos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 7.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

1 -Para a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento às freguesias do Concelho de Torres Novas, é levado em linha de conta, os critérios definidos no artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:
1. a)Tipologia de área urbana da freguesia;
2. b)Densidade populacional da freguesia;
3. c)Número de habitantes da freguesia;
4. d)Área da freguesia.
2 -Na sequência dos critérios definidos no número anterior, o Município de Torres Novas poderá, ainda, ponderar, na atribuição dos apoios financeiros:
1. a)A qualidade e interesse do projeto ou atividade face aos objetivos estratégicos definidos para o Município;
2. b)A criatividade e inovação do projeto ou atividade;
3. c)As parcerias e envolvimento da população (associações, outras coletividades, etc.);
4. d)As estratégias de divulgação e promoção;
5. e)O potencial número de beneficiários e público-alvo;
6. f)A adequação do orçamento previsto ao projeto ou atividade a realizar;
7. g)A capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
8. h)Prazo e fases de execução;
9. i)Meios de divulgação e publicitação do apoio.

Artigo 9.º

Disponibilidade orçamental

A atribuição de apoio financeiro às freguesias fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura.

Artigo 10.º

Critérios de exclusão

Serão excluídas do apoio municipal as freguesias que:

a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido no presente Regulamento e, no caso previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, também as que não se encontrem devidamente fundamentadas;
b)Prestem falsas declarações;
c)Não entreguem os elementos exigidos no artigo 6.º;
d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Torres Novas no âmbito da atribuição de apoios;
e)Não sejam apresentados documentos comprovativos de situação regularizada para com a Autoridade Tributária, com a Segurança Social e o Município de Torres Novas.

Capítulo III - Atribuição de Apoios

Artigo 11.º

Contratualização

1 -Os apoios financeiros superiores a (euro) 5 000,00 (cinco mil euros) às freguesias beneficiárias serão concedidos mediante a celebração de contratos-programa, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar, bem como o impacto do benefício a favor da população local.
2 -Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal de Torres Novas sujeitar, igualmente, à celebração de contratos programa relativamente a outras formas e tipos de apoio.

Artigo 12.º

Publicidade e divulgação

Sem prejuízo de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas, as freguesias beneficiárias de apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Câmara Municipal de Torres Novas, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.

Capítulo IV - Fiscalização e Incumprimento

Artigo 13.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -As freguesias beneficiárias dos apoios devem apresentar à Câmara Municipal no final da realização da iniciativa, projeto, evento ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, o qual é analisado no âmbito do Pelouro correspondente à área da candidatura, que, por sua vez, remete à Divisão de Finanças e Património a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas nos apoios concedidos, bem como a verificação da sua conformidade.
2 -As entidades e organismos apoiados devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação do(s) apoio(s) concedido(s).
3 -À Câmara Municipal de Torres Novas é reservado o direito de verificar de forma periódica e aleatória a despesa executada, designadamente, mediante a realização de auditoria externa ou pela análise aos originais dos documentos de despesa.

Artigo 14.º

Auditorias

1 -Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física previstos no presente regulamento, as iniciativas, os projetos, eventos ou atividades apoiados (as) no âmbito do mesmo, podem ser submetidos (as) a auditorias a realizar pelos Serviços competentes da Câmara Municipal de Torres Novas, devendo as freguesias beneficiárias disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito.
2 -Os projetos ou atividades cujo valor de apoio seja igual ou superior a um quinto do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas, são sujeitos a auditorias obrigatórias nos termos do número anterior.
3 -As freguesias beneficiárias de apoios financeiros atribuídos no âmbito do presente Regulamento, que venham a obter financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários para o mesmo efeito, não poderão ser comparticipadas por valor que somado às restantes comparticipações ultrapasse a totalidade do valor do projeto.

Artigo 15.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas freguesias beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente as regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, os termos das propostas apresentadas e aprovadas e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.

310461055

Artigo 5.º

Apresentação do pedido

1 -As freguesias que se queiram candidatar a algum dos apoios previstos no presente Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, até ao 1 de Setembro do ano anterior ao da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e no Orçamento do Município, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Excetuam-se do disposto do número anterior:
1. a)Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após o prazo estabelecido no n.º 1, mas sempre com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa, projeto, evento ou atividade que se pretende ver apoiada;
2. b)O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem;
3. c)Os pedidos de apoio previstos no n.º 2 do Artigo 3.º podem ser solicitados a todo o tempo.
3 -Os pedidos serão apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais relativas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para aprovação.