1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este tenha delegado, homologar a proposta de decisão final, de acordo com o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação.
2 -Após homologação, a mesma será comunicada, no prazo máximo de cinco (5) dias uteis, por correio eletrónico ao/s candidato/s.
3 -Sempre que a decisão seja favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura.