Art.º 35 · Edital n.º 325/2004 (2.ª série) - AP — Responsabilidade pela promoção

1 -É da responsabilidade da Câmara Municipal promover a elaboração dos estudos e projectos necessários à expansão ou à remodelação do sistema.
2 -A Câmara Municipal poderá delegar em outrem a competência para a elaboração dos estudos e projectos referidos no número anterior, sem prejuízo da sua competência de apreciação e aprovação.
3 -Em todas as intervenções que impliquem a alteração ou ampliação do sistema público existente ou a criação de novas infra-estruturas, é da responsabilidade dos respectivos promotores a elaboração dos estudos e projectos, nos termos do presente Regulamento.
4 -Os estudos e projectos referidos nos números anteriores serão obrigatoriamente submetidos à apreciação da Câmara Municipal.

Artigo 35.º — Responsabilidade pela promoção