Art.º 84 · Edital n.º 325/2004 (2.ª série) - AP — Custos dos ramais de ligação e outros serviços

1 -O custo dos ramais de ligação, com comprimento inferior ou igual a 10 m, terão um custo fixo, estabelecido pela Câmara Municipal, em obediência às regras e princípios indicados no artigo 79.º
2 -O custo dos ramais de ligação, com comprimento superior a 10 m, de ampliação e extensão da rede ou de outros serviços prestados pela Câmara Municipal, serão facturados e apresentados ao proprietário ou usufrutuário mediante uma relação discriminada (ou documento equivalente) das quantidades de trabalho e respectivos custos, acrescida da percentagem referida no n.º 3 do artigo 80.º bem como dos impostos devidos.

Artigo 84.º — Custos dos ramais de ligação e outros serviços