- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes do Plano Pormenor de Pêro Gil, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, e demais legislação aplicável.
- 2 -Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Casos omissos
Vigente desde: 22/05/2017
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Em vigor desde 22/05/2017