Art.º 30 · Edital n.º 327/2019 — Requisitos

1 -Constituem requisitos para a atribuição de um dístico de residente a pessoas singulares:
1. a)Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente ou temporária e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar;
2. b)Que este fogo se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou seja abrangida por uma zona de estacionamento reservada a residentes.
2 -As pessoas referidas no número anterior devem ainda:
1. a)Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou
2. b)Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou
3. c)Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo a que respeita o pedido; ou
4. d)Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou
5. e)Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral.

Artigo 30.º — Requisitos