Art.º 26 · Edital n.º 329/2020 — Atribuição de numeração

1 -A cada prédio ou fração de acesso autónomo, e por cada arruamento, será atribuído um número de polícia.
2 -A Câmara Municipal, através dos serviços de urbanismo, designará os respetivos números de polícia e intimará a sua aposição por notificação ao requerente quando:
1. a)O requerente apresente procedimento de operação urbanística de licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, legalização, ampliação, alteração ou reconstrução ou pedido de utilização no âmbito do RJUE;
2. b)No caso de operações urbanísticas de loteamento ou de comunicação prévia de obras de urbanização, a Câmara Municipal deverá, na fase de emissão do respetivo alvará, atribuir a numeração, correlacionando e fazendo constar, no âmbito do alvará emitido, a correspondência entre lotes e a numeração policial;
3. c)A Câmara Municipal deliberar favoravelmente sobre a receção provisória das obras de urbanização;
4. d)A pedido do requerente, mediante requerimento apresentado nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Torres Novas, nos casos de prédios existentes sem numeração.
3 -Quando a numeração de polícia for solicitada nos termos da alínea c) do número anterior, deverão ser entregues os seguintes elementos:
1. a)Descrição atualizada da Conservatória do Registo Predial;
2. b)Caderneta predial atualizada;
3. c)Planta de localização com o prédio devidamente identificado;
4. d)Indicação da autorização de utilização ou certidão do RGEU (imóveis anteriores a 1951), quando exista.
4 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será dada posteriormente a requerimento dos interessados ou, oficiosamente, pelos serviços competentes que intimarão a sua colocação. No caso previsto na alínea a) do n.º 2 deste artigo, a licença pode ser concedida, devendo mencionar-se a causa da impossibilidade de atribuição do número de polícia.
5 -A numeração de polícia dos edifícios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída pelos serviços municipais, por solicitação destas ou oficiosamente.
6 -Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias, contados da data de intimação.

Artigo 26.º — Atribuição de numeração

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