1 -Os animais acolhidos no CRIA que não sejam reclamados pelos seus titulares ou detentores no prazo de 15 dias, a contar da data de recolha, presumem-se abandonados e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos titulares ou detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -Os animais entregues para adoção são objeto de uma observação pelo MVM no sentido de avaliar se reúnem as condições comportamentais e médico-sanitárias compatíveis para o efeito.
3 -Os animais entregues para a adoção são obrigatoriamente esterilizados.
4 -Os animais destinados à adoção são anunciados através de diversos meios, com vista à sua cedência, designadamente na página Web da Câmara Municipal ( cm-felgueiras.pt).
5 -O animal adotado é obrigatoriamente identificado eletronicamente e registado na base de dados SIAC em nome do titular adotante, sendo sujeito às ações de profilaxia consideradas obrigatórias para o ano em curso. Destas ações resulta o pagamento de uma taxa estabelecida pela DGAV, em portaria a publicar anualmente.