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Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 18/03/2021
  1. 1 -A atuação dos serviços do CRIA compreende:
    1. a)Profilaxia da raiva;
    2. b)Captura e recolha de animais abandonados ou errantes;
    3. c)Adoção;
    4. d)Recolha e receção de cadáveres de animais;
    5. e)Tratamento de cadáveres de animais;
    6. f)Controlo da população canina e felina na área do município;
    7. g)Promoção do bem-estar animal.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
    1. a)A identificação e registo animal;
    2. b)A vacinação antirrábica;
    3. c)A captura de animais;
    4. d)O alojamento de animais;
    5. e)O sequestro de animais;
    6. f)A occisão.

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Em vigor desde 18/03/2021

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