- 1 -O presente Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal, doravante designado por Projetos Made 2IN, estabelece as regras e as condições que regem a classificação de iniciativas de investimento em Projetos de Investimento de Interesse Municipal de concessão de apoio ao investimento no Município de Vila Nova de Famalicão.
- 2 -As iniciativas classificadas como Projetos Made 2IN serão habilitadas à concessão de benefícios fiscais e benefícios de taxas municipais contratuais ou exclusivamente em taxas municipais contratuais, bem como acesso a um regime especial de procedimento administrativo.
- 3 -O presente regulamento tem como Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea k), n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2024