Art.º 4 · Edital n.º 329/2024 — Tipologia de benefícios e apoios

1 -Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir modalidades de benefícios fiscais, benefícios em taxas e apoios procedimentais.
2 -Em termos de benefícios fiscais:
1. a)Nos impostos cuja receita pertença ao Município (IMI e IMT), salvo disposição legal em contrário.
3 -Em termos de benefícios em taxas:
1. a)Isenção ou redução de taxas municipais devidas previstas no artigo 8.º
4 -Em termos de apoios procedimentais especiais, nomeadamente colaboração no levantamento dos espaços disponíveis para implementação do projeto e acompanhamento personalizado dos procedimentos administrativos e do processo de licenciamento.
5 -Os benefícios e apoios iniciais são concedidos em função da classificação de Projeto Made 2IN e dos critérios identificados nos artigos 8.º, 9.º e 10.º e na última parte do n.º 3 do artigo 3.º e o seu controle é realizados nos termos dos plasmados artigos bem como do n.º 11 do artigo 24.º

Artigo 4.º — Tipologia de benefícios e apoios