- 1 -As inscrições para os participantes nos campos de férias do programa Mexe-te nas Férias serão abertas anualmente, em data a definir pelo Município, e realizar-se-ão no Centro de Juventude de Oeiras, sito na Alameda de Oeiras, freguesia de Oeiras, sem prejuízo de poderem ser indicados outros locais para realização de inscrições.
- 2 -A inscrição do participante menor deverá ser realizada pelo seu representante legal, devendo ser entregue, para além do boletim de inscrição devidamente preenchido, os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade do participante menor;
- b)Fotocópia do bilhete de identidade do representante legal do menor;
- c)Fotocópia do cartão de contribuinte do representante legal do menor;
- d)Fotocópia do Boletim de Vacinas do participante menor (com vacina do tétano actualizada).
- 3 -Se da morada constante do bilhete de identidade do menor não constar a residência no Concelho de Oeiras, o representante legal poderá apresentar prova, em contrário, através de atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da respectiva área de residência.
- 4 -A participação nos campos de férias do Programa Mexe-te nas Férias está sujeita ao pagamento de um preço de inscrição definido anualmente pelo Município.
- 5 -Os menores participantes vindos dos bairros sociais camarários e indicados pela Divisão de Assuntos Sociais da Autarquia estão dispensados do pagamento do preço de inscrição.
- 6 -A participação nos campos de férias depende da correcta inscrição e entrega dos documentos acima descritos nos prazos estabelecidos, bem como, se for o caso, do regular pagamento do preço de inscrição.
- 7 -Os participantes seleccionados serão distribuídos por grupos de acordo com as suas idades.
Artigo 11.º — Participantes
Vigente desde: 06/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2006