- 1 -A entidade organizadora e promotora dos campos de férias do Programa Mexe-te em Férias é o Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.
- 2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior o Município de Oeiras pode ceder, parcial ou totalmente, a organização dos campos de férias a uma entidade terceira, dando conhecimento público desse facto nomeadamente aos participantes.
Artigo 2.º — Entidade promotora e organizadora
Vigente desde: 06/07/2006
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Em vigor desde 06/07/2006