- 1 -Os destinatários do programa Mexe-te nas Férias são os jovens residentes no Concelho de Oeiras, com idades compreendidas entre os 8 e os 16 anos.
- 2 -Uma percentagem das inscrições para os campos de férias, a definir anualmente, será reservada para jovens provenientes de bairros sociais do Concelho de Oeiras, que tenham sido devidamente encaminhados e sinalizados pelos serviços da Divisão de Assuntos Sociais de Autarquia.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 06/07/2006
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Em vigor desde 06/07/2006