A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece ás regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
Artigo 29.º — Consumpção aeróbia
Vigente desde: 06/07/2006
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Em vigor desde 06/07/2006