Art.º 30 · Edital n.º 331/2006 - AP — Prazos

1 -Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior.
3 -Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º n.º 1 do presente regulamento;
2. b)Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária;
4. d)Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 8.º deste regulamento.
4 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 8, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data de verificação do óbito.

Artigo 30.º — Prazos