Art.º 18 · Edital n.º 331/2018 — Competência para a execução, colocação e manutenção

1 -Compete à Câmara Municipal a execução das placas toponímicas.
2 -Compete à Junta da União das Freguesias a colocação e manutenção das placas toponímicas.
3 -Os proprietários de imóveis em que devem ser colocadas as placas ficam obrigados a autorizar a sua afixação.
4 -É expressamente vedado a particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.
5 -As placas eventualmente colocadas em contravenção aos números anteriores são removidas, sem mais formalidades, pela Junta da União das Freguesias.

Artigo 18.º — Competência para a execução, colocação e manutenção