Art.º 26 · Edital n.º 334/2017 — Ramal de ligação

1 -Há lugar ao pagamento do custo do ramal de ligação, o qual deverá ser efetuado no prazo de 30 dias após a notificação da respetiva liquidação, nas seguintes situações:
1. a)Ramal ou ramais de ligação de extensão superior a 20 metros;
2. b)Alterações ou duplicações de ramais por motivos imputáveis ao utilizador.
2 -Pode todavia, antes de esgotado um terço do prazo previsto no número anterior e a requerimento do interessado, ser autorizada a modalidade de pagamento do ramal em prestações mensais, no máximo de vinte e quatro prestações, liquidando-se a inicial com a emissão da primeira fatura do serviço e cada uma das seguintes com a emissão das faturas de cada um dos meses subsequentes.
1. a)O número máximo de prestações poderá ser aumentado até ao dobro, se o interessado assim o requerer e fizer prova de que o rendimento bruto per capita do respetivo agregado familiar é inferior a metade do salário mínimo nacional.
2. b)O montante da prestação será considerado para todos os efeitos como integrante do valor devido pelo pagamento da respetiva fatura, estando por conseguinte abrangido por todas as disposições relativas à boa cobrança da mesma, nomeadamente ao estipulado no Artigo 25.º
3. c)A cessão da posição contratual, enquanto não se encontrarem pagas todas as prestações vencidas e vincendas, somente será autorizada caso o novo consumidor assuma perante a Câmara Municipal todas as obrigações contratuais que impendiam sobre o cedente primitivo consumidor, decorrentes desta modalidade de pagamento do ramal.
4. d)A qualquer momento, poderá o interessado requerer a suspensão desta modalidade de pagamento do ramal, desde que proceda ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas ainda não pagas.
3 -A rescisão do contrato do serviço previsto no Artigo 24.º, cuja minuta será devidamente adaptada a esta modalidade de pagamento do ramal, implica o vencimento imediato do valor das prestações ainda não liquidadas.
4 -Se o coletor da rede geral não estiver assente no eixo da via pública, para a quantificação da extensão do ramal de ligação, a entidade responsável medirá o ramal de ligação considerando, no que respeita à via, metade da respetiva largura, de modo a equilibrar a situação dos proprietários de prédios fronteiros, ou estabelecerá um preço médio por rua, ou ainda um preço médio para todo o Concelho.
Não serão cobrados os ramais de extensão inferior a 20 metros.
Serão cobrados para os ramais mencionados na alínea a) do n.º 1, por cada metro além dos 20 metros de comprimento, e para os mencionados na alínea b) do n.º 1, por cada metro, e de acordo com os respetivos diâmetros, os seguintes preços médios para todo o Concelho:
Diâmetro de 125 mm: 98,02 (euro)
Diâmetro de 150 mm: 121,08 (euro)
Diâmetro de 200 mm: 161,43 (euro)
Para maiores diâmetros, o preço (P) expresso em euros será fixado com base na formula:
P = 3,97 X D + 0,03 X D X l2
em que:
D - é o diâmetro expresso em mm;
l - o comprimento que for devido do ramal expresso em m.
5 -A Câmara poderá isentar, total ou parcialmente, do pagamento do custo do ramal as freguesias e as associações culturais, desportivas, recreativas ou religiosas, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários.
6 -Estão isentas do pagamento do custo do ramal:
1. a)As pessoas coletivas de direito público ou direito privado, declaradas de utilidade pública, nomeadamente as instituições de solidariedade social;
2. b)As Empresas Municipais cujo capital seja detido 100 % pelo Município.
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Artigo 26.º — Ramal de ligação

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