Art.º 53 · Edital n.º 335/2019 — Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos, as sepulturas perpétuas e os ossários a que falte continuadamente limpeza e evidenciem outros sinais de degradação e/ou cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados no sitio da internet do município e em dois dos jornais mais lidos no município e afixados nos lugares do estilo.
2 -Consideram-se igualmente abandonados podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os ossários municipais ocupados, quando o titular do direito de ocupação se encontre em mora com o município por período superior a 3 anos.
3 -Dos éditos constarão os números dos jazigos, ossários e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos.
4 -O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
5 -Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono.

Artigo 53.º — Conceito

Histórico de Alterações